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Port. SRRF/2ª RF 308/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 308 de 27.06.2007

D.O.U.: 02.07.2007

Dispõe sobre o funcionamento temporário de pontos de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.


A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU, de 2 de maio de 2007, e o art. 1º da Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função da extinção da Agência da antiga Secretaria da Receita Federal na localidade de Conceição do Araguaia, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 06 de setembro de 2007, o prazo da autorização de funcionamento do ponto de atendimento constante da Portaria SRRF-02 nº 283, de 11/06/2007, publicadas no DOU nº 111, de 12/06/2007, Seção 1, página 12.

MARIA FERNANDA GUSMÃO DE ( continua ... )

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