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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.747/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.747 de 29.06.2007

DOM-Belo Horizonte: 30.06.2007

Regulamenta, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o parcelamento para fins de adesão ao Simples Nacional e contém outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e as Resoluções CGSN nºs 004 e 005, de 30 de maio de 2007, baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN,

DECRETA :

Art. 1º As pessoas jurídicas em débito com a Fazenda Municipal, que preencham as condições para adesão ao Simples Nacional, poderão optar por parcelar seus débitos, excepcionalmente no período de 02 a 31 de julho de 2007, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de parcela mensal de R$100,00 (cem reais).

Art. 2º Poderão ser parcelados, na forma deste Decreto, o crédito tributário, o crédito fiscal e o preço público:

I - que seja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;

II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;

III - que seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.

§ 1º. É vedado o parcelamento na forma deste Decreto:

I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.

§ 2º. O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional por qualquer um dos entes federados envolvidos implicará no cancelamento do parcelamento concedido com base neste Decreto, não sendo vedado o reparcelamento com base na ( continua ... )

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