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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 28.141/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.141 de 29.06.2007

DOM-Rio de Janeiro: 02.07.2007

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar nº 123 - Simples Nacional.


O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e determinou a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional;

CONSIDERANDO que é requisito para ingresso no citado regime a inexistência de débitos com a Fazenda Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa;

CONSIDERANDO que o art. 79 da citada Lei estabelece a concessão de parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Poderão ser objeto do parcelamento especial de que trata o art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, todos os débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza não inscritos em dívida ativa relativos a:

a) fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007;

 
A redação desta alínea foi dada pelo Decreto nº 28.343, de 21.08.2007.

Redação Original: "a) fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006;"

b) fatos geradores ocorridos após 31 de maio de 2007, desde que coexistam, em um mesmo auto de infração ou em uma mesma nota de lançamento, com débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de ( continua ... )

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