Dec. Est. SP 51.943/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.943 de 29.06.2007
DOE-SP: 30.06.2007
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-56/07, de 16 de maio de 2007,
Decreta:
Art. 1º Fica isento do ICMS o desembaraço aduaneiro decorrente de importação de equipamentos, realizada pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Logística da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, CNPJ 00.394.494/0013-70, para serem utilizados no âmbito dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos, destinados a desenvolver ações nos diversos ambientes físicos onde se realizarão os eventos esportivos e por onde circularão as delegações, autoridades brasileiras e estrangeiras, objetivando a segurança, a prevenção e a repressão à violência.
§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja amparada por isenção ou tributada à alíquota zero pelo Imposto de Importação (II) e, também, desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
§ 2º - A isenção prevista neste artigo somente se aplica às aquisições realizadas com o objetivo de viabilizar as ações de segurança aos XV Jogos Pan-americanos e III Jogos Parapan-americanos, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, nos meses de julho e agosto de 2007.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 6 de junho de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 2007
JOSÉ ( continua ... )
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