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Dec. Mun. São Paulo/SP 27.842/89 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 27.842 de 30.06.1989

DOM-São Paulo: 01.07.1989

(Regulamenta a Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, que dispõe sobre critério para Atualização Monetária de Débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.)


Luíza Erundina de Sousa, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989;

Considerando a legislação que disciplina a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Federal, em especial a Lei nº 7.738, de 09 de março de 1989;

Considerando contido na Portaria nº 27, de 23 de fevereiro de 1989, do Ministério da Fazenda;

Considerando, por fim, o disposto na Medida Provisória nº 68, de 14 de junho de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente, na seguinte conformidade:

I - débitos vencidos até 31 de dezembro de 1979: adotando-se a Tabela de Coeficientes constante da Portaria SEPLAN nº 187/79, atualizados até 30 de junho de 1989, de acordo com a seguinte fórmula:

(Tabela de Coeficientes constante da Portaria SEPLAN nº 187/79)X (OTN de janeiro de 1989)
(OTN de janeiro de 1980)
X (IAM (Índice de Atualização Monetária) ou BTN de junho de 1989)

II - débitos ( continua ... )

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