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Dec. Est. MS 12.356/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.356 de 28.06.2007

DOE-MS: 29.06.2007

Altera dispositivos dos Decretos que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os arts. 4º-A e 4º-B ao Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, com as seguintes redações:

"Artigo 4º-A. Nas operações internas com leite de produção-sul-matogrossense destinadas a estabelecimentos industrializadores do referido produto, salvo aquelas cujo leite seja destinado à pasteurização (art. 30, § 1º, do Anexo I ao RICMS), o lançamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento:

I - da entrada da mercadoria no estabelecimento industrial, no caso em que este esteja enquadrado no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuração e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual;

II - da saída dos produtos resultantes da industrialização (manteiga, queijo, requeijão, creme, doce, iogurte etc), nos demais casos.

§ 1º Na hipótese do inciso I, o estabelecimento adquirente deve, na condição de contribuinte substituto:

I - apurar o imposto tendo por base o valor da operação de que decorreu a entrada do leite, não podendo ser inferior a oitenta por cento do valor estabelecido na pauta de referência fiscal para o referido produto;

II - recolher o imposto até o dia dez do mês subseqüente ao da entrada do produto no estabelecimento, mediante a utilização de documento de arrecadação específico, na condição de imposto devido por substituição ( continua ... )

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