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Dec. Est. MS 12.355/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.355 de 28.06.2007

DOE-MS: 29.06.2007

Dispensa a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorrência do abate compulsório de animais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no Decreto Legislativo nº 455, de 20 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensada a cobrança de valores, devidos por produtores rurais pecuários e estabelecimentos abatedores de bovinos, correspondentes:

I - a emolumentos, preços ou taxas, pelas prestações de serviços relativas à:

a) emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP) pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), custeada pelo produtor rural pecuário;

b) emissão, pela Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), integrante da estrutura orgânico-funcional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), de:

1. Guia de Trânsito Animal (GTA) e de Autorização para o Abate, custeadas pelo produtor rural pecuário remetente de animais bovinos ou bubalinos destinados ao abate;

2. Autorização para o Abate, custeada pelo estabelecimento abatedor que receba animais bovinos ou bubalinos para o abate;

II - à contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), custeada pelo produtor rural pecuário beneficiário de diferimento do ICMS nas operações internas com gado bovino ou bubalino destinado ao abate.

Parágrafo único. A dispensa de qualquer das cobranças referidas no caput:

I - deve ser feita somente nos casos em que, por medida sanitária de combate a doenças, determinados animais devam ser abatidos ou sacrificados sanitariamente nos Municípios de Eldorado, Mundo Novo e Japorã;

II - pode:

a) perdurar pelo tempo de duração das restrições sanitárias;

b) ser aplicada, especificamente, segundo o legítimo interesse público devidamente justificado.

Art. 2º Fica, também, autorizada a restituição aos efetivos pagantes, 16 de fevereiro a 21 de junho de 2007, nos casos ou situações compreendidos nas disposições do art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 16 de fevereiro de ( continua ... )

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