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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 404/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 404 de 25.06.2007

DOE-RJ: 28.06.2007

Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados nas 100ª, 102ª, 103ª, 104ª reuniões extraordinárias e na 125ª reunião ordinária do CONFAZ.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5.016, de 20 de outubro de 2000, e a necessidade de dar conhecimento dos atos celebrados no CONFAZ,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF, em anexo, celebrados nas 100ª, 102ª, 103ª e 104ª reuniões extraordinárias e na 125ª reunião ordinária do CONFAZ, realizadas em 19 de janeiro, 28 de fevereiro, 18 de abril, 16 de maio e 30 de março de 2007, respectivamente, com publicação no Diário Oficial da União dos dias 22 de janeiro, 1º de março, 20 de abril, 18 de maio e 4 de abril de 2007, com ratificação efetivada pelos Atos Declaratórios nºs 04/07, 05/07, 06/07, 08/07 e 09/07, publicados no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro, 20 de março, 23 de abril, 9 de maio e 6 de junho de 2007.

Art. 2º A divulgação dos atos a que se refere o artigo 1º não significa implementação de normas autorizativas ou dispositivos cuja eficácia dependa da ediçãode ato da autoridade competente ou regulamentação específica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2007

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO

Convênios ICMS( continua ... )

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