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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 44/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 44 de 27.06.2007

DOE-RJ: 28.06.2007

Fixa os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

1 - a ausência das informações relativas à Receita Própria dos Municípios de ARARUAMA, BOM JESUS DO ITABAPOANA e SÃO JOÃO DA BARRA que, até a presente data, não foram remetidas pelo Tribunal de Contas do Estado a esta Secretaria para a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF);

2 - a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do IPM;

3 - a impossibilidade de se esperar por mais tempo o recebimento das referidas informações do TCE e a necessidade de se calcular, no prazo legal, os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS para não prejudicar as demais municipalidades;

4 - o despacho proferido às fls. 11 do processo administrativo nº E-04/401.593/2007, que autoriza a repetição dos dados, relativos ao ano-base 2005, somente para os supracitados municípios, para cálculo do IPM-2008 Provisório; e

5 - a garantia de que os dados relativos à receita própria dos referidos municípios, relativos ao ano-base 2006, serão devidamente considerados por ocasião do cálculo do IPM-2008 Definitivo, desde que sejam remetidos em tempo hábil a Secretaria para a SUCIEF,

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2008, são os constantes do Anexo I que acompanha esta Resolução.

Parágrafo único - Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com os critérios estabelecidos no artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 2º Os municípios, por meio de seus prefeitos municipais, das associações de municípios, ou seus representantes, consoante o disposto no § 7º do ( continua ... )

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