Port. Conj. SCAF/SAIF 87/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 87 de 27.06.2007
DOE-MG: 29.06.2007
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de maio de 2007).Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:
Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de maio de 2007, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEBER SOARES DE OLIVEIRA
Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira
SORAYA NAFFAH FERREIRA
Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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