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Dec. Est. RN 19.886/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.886 de 28.06.2007

DOE-RN: 29.06.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 850 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 850. (...)

(...)

VIII - (...)

(...)

e) inscrito na atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria;

f) inscrito na atividade de produtos farmacêuticos e afins;

(...)."(NR)

Art. 2º O RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do art. 913-B, com a seguinte redação:

"Artigo 913-B. Até 31 de dezembro de 2007, nas operações com quaisquer mercadorias destinadas a contribuintes exclusivamente varejistas na atividade de farmácia e drogarias, o imposto será cobrado por substituição tributária, observado o percentual estabelecido no art. 947 deste ( continua ... )

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