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Dec. DF 28.074/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.074 de 28.06.2007

DO-DF: 29.06.2007

Estabelece regras para a celebração de contratos ou convênios de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 18 do Decreto nº 36.549 de 15.06.2015.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º A arrecadação das receitas de competência do Distrito Federal poderá ser feita, atendidas as disposições deste Decreto, por:

I - instituições financeiras;

II - instituições comerciais que atuarem como correspondentes bancárias, nos termos da Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, e da Circular 2.978, de 19 de abril de 2000, ambas do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. As instituições interessadas em integrar o Sistema de Arrecadação de Receitas a que se refere este Decreto deverão celebrar contrato ou convênio de prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas com o Distrito Federal.

Art. 2º Os valores arrecadados nos termos do presente Decreto serão depositados pelas instituições contratadas ou conveniadas, em conta bancária, sem remuneração, aberta pela própria instituição sob o título "Depósito de Poderes Públicos à Vista - Governo do Distrito Federal - Conta Arrecadação".

Parágrafo único. As contas previstas neste artigo poderão ser de natureza transitória.

Art. 3º Os Agentes Arrecadadores não responderão pelas declarações dos contribuintes consignadas nos documentos de arrecadação.

§ 1º Os agentes arrecadadores não poderão receber Documentos de Arrecadação sem código de barras.

§ 2º Quando houver recebimento de Documento de Arrecadação sem a verificação da sua data de vencimento ou de validade, quaisquer acréscimos porventura devidos serão suportados pelo Agente Arrecadador.

( continua ... )

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