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Port. CJF 47/07 - Port. - Portaria CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF nº 47 de 26.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007

Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, tendo em visa o disposto no § 1º do art. 100 da Constituição Federal c/c o art. 15 da Lei nº 10.192, de 14/02/2001,

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Instrução Normativa CJF nº 01, de 06 de abril de 1990, o art. 9º da Resolução CJF nº 438, de 30 de maio de 2005, e o que ficou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo 2001160409, em sessão de 09 de fevereiro de 2001, relativamente à atualização monetária dos precatórios do Tesouro Nacional a cargo da Justiça Federal, resolve:

Art. 1º Informar os coeficientes de correção monetária dos Precatórios a cargo do Tesouro Nacional de conformidade com a tabela constante do anexo, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com vista à elaboração das respectivas propostas orçamentárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ministro BARROS MONTEIRO

ANEXO

( continua ... )
MÊSVARIAÇÃO IPCA-ENÚMERO ÍNDICE
Julho /2006-0,021,034420776511860

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