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Circ. SUSEP 345/07 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 345 de 27.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007



 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 2º da Circular nº 351 de 27.09.2007.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002264/2007-98, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 12 da Circular SUSEP Nº 337, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. A partir de 1º de outubro de 2007, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Transportes em desacordo com as disposições desta Circular".

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

RENÊ GARCIA ( continua ... )

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