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Res. CAMEX 26/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 26 de 27.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007

Obs.: Ret. DOU de 04.07.2007

(Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações brasileiras de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 14,49/ kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta e nove centavos por quilograma)).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 69 de 11.12.2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012357/2006-38,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por 6 meses, nas importações brasileiras de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 14,49/ kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta e nove centavos por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do procedimento

Em 22 de agosto de 2006, foi protocolizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, em nome das empresas Escovas Fidalga Ltda e Condor S.A., petição elaborada pelo ( continua ... )

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