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Res. CAMEX 25/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 25 de 27.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007

Obs.: Ret. DOU de 13.07.2007

(Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses, às importações brasileiras de alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma)).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 66 de 11.12.2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.016460/2006-16,

RESOLVE , ad referendum do Conselho:

Art. 1º Aplicar direito antidumping provisório, por um prazo de 6 meses, às importações brasileiras de alto-falantes, montados ou desmontados, classificados nos itens 8518.21.00, 8518.22.00 e 8518.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China - RPC, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 2,75/kg (dois dólares estadunidenses e setenta e cinco centavos por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do Procedimento

Em 26 de julho de 2006, as empresas Bravox S.A. Indústria e Comércio de Eletrônicos, ( continua ... )

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