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MP 379/07 - MP - Medida Provisória nº 379 de 28.06.2007

D.O.U.: 29.06.2007

Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.


 
Esta Medida Provisória foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 11.579 de 27.11.2007, conversão da Medida Provisória nº 390 de 18.09.2007.
Ver Ato nº 53 de 28.08.2007, que prorroga o prazo de vigência desta Medida Provisória.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os arts. 5º, , 11 e 28 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 3º Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007.

§ 4º Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4º, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento." (NR)

"Artigo 6º ( continua ... )

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