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Port. CAT 61/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 28.06.2007

DOE-SP: 29.06.2007

Altera a Portaria CAT-12, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na no Art. 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o Art. 3º da Portaria CAT-12, de 12 de fevereiro de 2007:

"Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2007." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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