x
x
x
Port. CAT 59/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 28.06.2007

DOE-SP: 29.06.2007

Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na alínea "a" do inciso I do Art. 115 e no § 1º do Art. 137 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30-11-2000, e o disposto nos Convênios ICM-10/81, SINIEF-6/89, ICMS-104/89, ICMS-80/95, ICMS-93/98, ICMS-62/99, ICMS-21/02 e no Protocolo ICM-10/81, expede a seguinte

Portaria:

CAPITULO I
DO RECOLHIMENTO POR GUIA DE ARRECADAÇÃO COM CÓDIGO DE BARRA

Art. 1º O recolhimento do ICMS devido em razão da importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser efetuado por meio de guia de recolhimento com código de barra junto aos agentes arrecadadores constantes no Anexo I desta portaria (Regulamento do ICMS, art. 111).

Parágrafo único. A guia de recolhimento de que trata este Art. deverá ser:

1 - gerada em formulário eletrônico denominado GAREICMS ou GNRE, disponível na Internet, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br;

2 - impressa na cor preta, em papel sulfite branco de primeira qualidade, de tamanho A4 (210 X 297 mm), em 3 vias, que terão a seguinte destinação:

a) 1ª via: importador, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

b) 2ª via: importador, para ser retida pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado ou pela autoridade aduaneira no momento da liberação da mercadoria ou bem;

c) 3ª via: agente arrecadador.

Art. 2º Para o recolhimento do ICMS devido pela importação de mercadoria ou bem do exterior deverá ser utilizada, conforme o caso (Convênio SINIEF-06/89, Art. 88, na redação do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?