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Dec. Mun. Natal/RN 8.196/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.196 de 28.06.2007

DOM-Natal: 29.06.2007

Estabelece regras sobre o parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional.


O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município, com base ainda no artigo 14 da Lei nº 3.882/89 combinada com o artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Poderão ser objeto do parcelamento todos os débitos relativos ao ISS Próprio, inclusive autos de infração e confissões de débitos não parcelados, além dos inscritos em dívida ativa, referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo Decreto nº 8.239, de 20.08.2007.

Redação Original: "Art. 1º Poderão ser objeto do parcelamento todos os débitos relativos ao ISS Próprio, inclusive autos de infração e confissões de débitos não parcelados, além dos inscritos em dívida ativa, referente aos fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006."

§ 1º. Os débitos objeto de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput deste artigo, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

§ 2º. O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e constituí confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do art. 174 da ( continua ... )

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