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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.700/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.700 de 28.06.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 29.06.2007

Dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação em pagamento, para pagamento de créditos tributários e não tributários, constantes do cadastro municipal, com valores apontados como crédito em precatório judicial, incluído na ordem cronológica de pagamentos do Município, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 3º da Lei nº 6.395, de 21.05.2015.

WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a receber em dação em pagamento valores apontados como crédito constante de precatório judicial, devidamente incluído na ordem cronológica de pagamentos deste Município.

§ 1º. Poderão ser pagos na forma prevista neste artigo, créditos tributários e não tributários vencidos, titularizados pela Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, ainda que em parcelamento, apurados até 31 de dezembro de 2006, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de questionamento, defesa ou recurso administrativo ou judicial.

§ 2º. Para que possa ser aceita a proposta de dação em pagamento com crédito constante de precatório judicial, é condição obrigatória a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda eventual defesa, ação, recurso administrativo ou judicial pendentes, relativamente aos lançamentos constitutivos de créditos objeto de pagamento referenciados no § 1º deste artigo, como também renunciar à multa, aos juros e à correção monetária sobre o crédito dado em dação em pagamento incidentes após a decisão de que trata o artigo 6º e até a efetiva dedução e alteração de que trata o § 1º do artigo 7º.

Art. 2º O requerimento para a dação em pagamento, na forma desta lei, ( continua ... )

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