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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.699/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.699 de 28.06.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 29.06.2007

(Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município - PGM e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O caput do artigo 35 da Lei Municipal nº 4.804, de 11 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação, organização e competência da Procuradoria Geral do Município (PGM), e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A inscrição e a cobrança da dívida ativa de que trata o inciso IV do artigo 2º desta lei será implantada e regulamentada até 30 de junho de 2008." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo,28 de junho de 2007

WILLIAM DIB

Prefeito

EURICO SOUZA LEITE FILHO

Secretário Especial de Coordenação de Assessoramento Governamental

MIGUEL CORDOVANI

Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS ROBERTO MACIEL

Secretário de Governo

PEDRO ANTONIO AGUIAR PINHEIRO

Secretário de Finanças

Registrada na Seção de Atos Oficiais da Secretaria de Governo, afixada no quadro de editais e publicada ( continua ... )

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