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Res. SMF-RJ 2.512/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.512 de 28.06.2007

DOM-Rio de Janeiro: 29.06.2007

Orienta a regularização, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, das microempresas e empresas de pequeno porte que possuem pendências para fins de aplicação do disposto no § 4º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata da opção pelo Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõem o art. 16, §§ 4º e 5º, e o art. 17, V, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ;

Considerando a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre a opção no Regime do Simples Nacional, em especial seus arts. 17 e 18, § 7º, combinado com os arts. 7º, § 3º, I, e 12, XVI;

Considerando a necessidade de regularização junto à Fazenda Pública Municipal, para os efeitos de inscrição das microempresas e empresas de pequeno porte no Regime do Simples Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Para fins da opção de que trata o art. 16, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou o art. 17 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte que estiverem com pendências junto ao Município do Rio de Janeiro, com CNPJ constante ou não no Anexo II, deverão promover sua regularização, adotando as providências dispostas nesta Resolução, sem prejuízo da legislação específica.

Art. 2º Aquelas que estiverem com pendência constante na Coluna A do Anexo II deverão comparecer à Divisão de Cadastro da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços ( continua ... )

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