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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.005/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.005 de 27.06.2007

DOM-Campo Grande: 28.06.2007

Regulamenta a Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, e aprova o modelo de formulários a ser utilizado a ser utilizado na adesão ao Programa ISS Azul.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 67, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande.

DECRETA :

Art. 1º Os débitos tributários e não-tributários apresentados à compensação pelo contribuinte, serão consolidados na data da formalização do pedido de adesão de ingresso ao Programa ISS Azul mediante requerimento que informará o total do débito tributário lançado na sua inscrição econômica, bem como o valor de seus créditos, indicando a origem respectiva.

Parágrafo único. A compensação de que trata o art. 17 da Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, será efetuada nos termos do que estabelece a Lei nº 4.342, de 29/11/2005, observado os procedimentos previstos no Decreto nº 9.468, de 19/12/2005, que regulamenta a matéria.

Art. 2º A compensação de que trata o artigo anterior, somente será efetuada na modalidade de pagamento à vista em única parcela.

Art. 3º Fica aprovado o modelo do Contrato de Adesão a ser assinado pelo Contribuinte que regularizar sua situação com o Município de Campo Grande aderindo ao Programa de Parcelamento Excepcional - ISS Azul, instituído pela Lei Complementar nº 100, de 21 de junho de 2007, na forma do anexo que a este acompanha.

Art. 4º O Contribuinte que fizer opção por uma das formas de pagamento parcelado, para formalização do Termo de Adesão ao Parcelamento ( continua ... )

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