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Lei Mun. Sorocaba/SP 7.579/05 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 7.579 de 21.11.2005

DOM-Sorocaba: 21.11.2005

Dispõe sobre a isenção de IPTU e preços públicos do SAAE às vítimas de enchentes durante o ano de exercício em que ocorrer a calamidade e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º As vítimas de enchentes terão direito a isenção de IPTU e preços públicos do S.A.A.E, no ano de exercício em que ocorrer a calamidade.

§ 1º. O benefício será concedido às pessoas cadastradas pelo atendimento do Serviço Social e Defesa Civil por ocasião da ocorrência.

§ 2º. As vítimas terão direito ao benefício a partir da data do fato.

§ 3º. Terão direito a isenção mencionada no "caput" deste artigo também as pessoas que tenham feito renegociação de débitos anteriores.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Lei nº 7.693, de 13.03.2006.

Redação Original: "Art. 2º Para ter direito ao benefício o munícipe tem que apresentar a planta aprovada, segundo as posturas municipais, com a anotação do processo de aprovação individual do imóvel."

Art. 3º Caberá à Secretaria de Transportes e Defesa Social encaminhar o cadastro das vítimas ao SAAE e à Secretaria de Finanças para a concessão de isenção, independente do requerimento do contribuinte.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 7.693, de 13.03.2006.

Redação Original: "Art. 3º Caberá à Comissão de Defesa Civil Municipal encaminhar o cadastro das vítimas ao SAAE e à Secretaria de Finanças para a concessão da isenção, independente do requerimento do contribuinte."

Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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