Lei Mun. Sorocaba/SP 4.994/95 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.994 de 13.11.1995

DOM-Sorocaba: 13.11.1995

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO IMPOSTO

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa em território do Município de Sorocaba, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido com a prestação de serviços;

V - da destinação dos serviços, e

VI - do recebimento do preço dos serviços prestados.

A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 7.901, de 14.09.2006.

Redação Anterior dada pelo artigo 2º da Lei nº 6.954, de 15.12.2003: "§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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