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Lei Mun. Sorocaba/SP 4.415/93 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 4.415 de 03.11.1993

DOM-Sorocaba: 03.11.1993

Dispõe sobre alteração das tabelas 1, 2 e 3, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1.990, alteradas pela Lei nº 3.763, de 20 de novembro de 1.991 e dá outras providências.


A Câmara Municipa1 decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º As Tabelas, 1, 2 e 3, da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1.990, alteradas pela Lei nº 3.763, de 20 de novembro de 1.991, passam a vigorar com a redação das Tabelas anexas e integrantes desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrária .

Palácio dos Tropeiros, em 3 de novembro de 1 993, 340º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

TABELA Nº 1 - TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO

Para efeito do cálculo da Taxa de Remoção de lixo, os imóveis com edificação constantes do Cadastro Tributário, terão suas áreas construídas multiplicadas pelos seguintes fatores:

I - Unidades residenciais, por m² de área construída: U.F.M.S.

a) Na Zona Comerçial Principal ............................................. 0,82

b) Na Zona Comercial Secundária e na Zona Residencial "1" ............................................. 0,68

c) Nas demais Zonas ............................................. 0,28

II - Comércio e Serviço, por m² de área construída ............................................. 1,23

III- Indústria , por m² de área construída ............................................. 0,55

IV- Edificações de ocupação mista (residência e comércio/serviço/indústria), por m² de área construída.......0,82

Os terrenos constantes do Cadastro Tributário terão suas medidas liniares de testada multiplicadas pelos seguintes fatores:

V- ( continua ... )

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