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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.813/91 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.813 de 09.12.1991

DOM-Sorocaba: 09.12.1991

Dispõe sobre a alteração da Tabela de Serviços Tributados através de alíquotas fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990 e das tabelas de valores constantes da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1.990, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º A Tabela de Serviços Tributados através de Alíquotas Fixas da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1.990, passa a vigorar de acordo com a tabela "A", anexa e integrante desta lei.

Art. 2º As Tabelas de Valores constantes da Lei nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, passa a vigorar de acordo com a Tabela "B", anexa e integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio dos Tropeiros, em 9 de dezembro de 1991, 338º da fundação de Sorocaba.

ANTÔNIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal ( continua ... )

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