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Lei Mun. Sorocaba/SP 3.763/91 - Lei do Município de Sorocaba/SP nº 3.763 de 20.11.1991

DOM-Sorocaba: 20.11.1991

Dispõe sobre alteração de artigos e tabelas da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1.990 e dá outra providências.


A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As taxas referidas no Artigo 1º lançadas individualmente, obedecerão os seguintes limites mínimos:

I - Taxa de Remoção de Lixo:

a) Imóveis construídos - 5 U.F.M.S.

b) Imóveis não construídos - 5 U.F.M.S.

II - Taxa, de Conservação de Vias Públicas: 5 U.F.M.S.

III - Taxa de Iluminação Pública: 15 U.F.M.S.

IV - Taxa de Prevenção de Incêndio e Calamidades:

a) Residências e apartamentos - 2 U.F.M.S

b) Indústria, comércio e serviços - 30 U.F.M.S

V - Taxa de Varrição: 15 U.F.M.S.

Art. 2º Fica acrescido ao Artigo 8º da Lei nº 3.439, de 30 de novembro de 1990, um Parágrafo, o único, com a seguinte redação:

"Art. 8º (...)

Parágrafo único. Os lançamentos da Taxas poderão ser efetuados em até 10 (dez) parcelas mensais e, no caso de lançamento com duas ou mais taxas referidas nesta Lei, conjuntamente, deverá ser obedecido o limite de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Município de Sorocaba para cada ( continua ... )

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