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LC Mun. São José do Rio Preto/SP 168/03 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 168 de 02.07.2003

DOM-São José do Rio Preto: 02.07.2003

Altera as alíquotas da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, instituída pela Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2002.


 
Esta LC foi revogada pelo artigo 7º da LC nº 215, de 07.12.2005.

Prefeito EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar nº 157, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos § §1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 6º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme tabela anexa, que é parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º. O consumo máximo, para efeitos de cobrança da CIP fica limitado ao valor equivalente ao consumo de 2.000 Kw/h, independentemente da classe na qual o contribuinte estiver enquadrado.

§ 2º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, 02 de julho de 2003.

Prefeito EDINHO ARAUJO

Dr. GERSON FURQUIM

Presidente da ( continua ... )

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