x
x
x
LC Mun. São José do Rio Preto/SP 157/02 - LC - Lei Complementar Município de São José do Rio Preto/SP nº 157 de 30.12.2002

DOM-São José do Rio Preto: 30.12.2002

Institui no município a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 7º da LC nº 215, de 07.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica instituída no Município de São José do Rio Preto a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e à instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública."

Art. 2º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 7º da LC nº 215, de 07.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 7º da LC nº 215, de 07.12.2005.

Redação Antiga: "Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?