x
x
x
Dec. Est. PI 12.656/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.656 de 25.06.2007

DOE-PI: 27.06.2007

Dispõe sobre concessão de parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS para contribuintes optantes pelo regime tributário previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, do Comitê Gestor do Simples Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, inclusive os inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de janeiro de 2006, poderão ser objeto de pedido de parcelamento especial em até 120 (cento e vinte) meses.

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação deste Estado.

§ 2º Para fruição do benefício de que trata este artigo, o pedido deverá ser protocolizado no período de 02 a 31 de julho de 2007.

§ 3º O requerimento do parcelamento é condicionado à comprovação do pedido da opção pelo Simples Nacional.

§ 4º O indeferimento do pedido da opção pelo Simples Nacional implicará rescisão dos parcelamentos já concedidos na forma deste decreto.

§ 5º A parcela mínima mensal a recolher não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 6º O pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento da primeira parcela e protocolizado:

I - no órgão local da jurisdição fiscal do contribuinte, quando se tratar de débito na esfera administrativa;

II - na Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria Fiscal, quando se tratar de débitos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não.

§ 7º Na hipótese da existência concomitante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?