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Dec. Est. PI 12.657/07 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 12.657 de 25.06.2007

DOE-PI: 27.06.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 11.913, de 04 de outubro de 2005, passam a vigorar, a partir de 1º de junho de 2007, com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização e Recolhimento do ICMS nas operações realizadas por contribuintes que se encontrem em situação fiscal irregular perante a Fazenda Estadual, nas hipóteses que especifica "

II - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Os contribuintes que se enquadrem em qualquer das hipóteses de irregularidade a seguir discriminadas serão submetidos, automaticamente, por meio do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, a Regime Especial de Recolhimento do Imposto, podendo, ainda, ser submetidos a Regime Especial de Fiscalização, através de ato expedido pelo Secretário da Fazenda:

(...)"

II - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º O Regime Especial de Recolhimento de que trata o artigo anterior será implementado através da aplicação, isolada ou cumulativa, das medidas ( continua ... )

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