NPF CRE - PR 51/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 51 de 27.06.2007
DO-PR: 02.07.2007
O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6 , parágrafo 2, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 27 de maio de 2007.
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 27 de junho de 2007.
Luiz Carlos Vieira
DIRETOR ANEXO À NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 051/2007 TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO
Taxa Referencial: 0,126961
Efeito à partir de 1º julho de 2007
Prazo médio de pagamento (em dias) Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação(em %) 15 0,06 30 0,13 45 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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