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IN SAT - MS 1/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 27.06.2007

DOE-MS: 28.06.2007

Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa/SAT nº 005, de 22 de novembro de 2005.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Instrução Normativa/SAT nº 005, de 22 de novembro de 2005:

I - ao caput do art. 5º:

"Artigo 5º O processo relativo a pedido de restituição do indébito tributário, deve ser encaminhado, para análise e emissão de parecer fundamentado e conclusivo, observado o disposto no art. 7º:";

II - aos incisos II e III do art. 5º:

"II - quando referente a ICMS substituição tributária (ICMS-ST), observado o disposto no parágrafo único no caso de restituição motivada pela exportação de mercadoria sobre a qual foi pago o ICMS-ST:

a) à Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, no caso de sujeito passivo monitorado pela mesma, os quais são identifi cáveis na tela cadastral, no campo classifi cação do estabelecimento, com a descrição ST-OUTRAS UF ou ST-COMÉRCIO MS, para:

1 - no caso de restituição motivada pela exportação da mercadoria sobre a qual foi pago o ICMS-ST, aferir e informar sobre a regularidade ou não do pagamento sobre que recai o pedido e encaminhar à Unidade de Comércio Exterior;

2 - análise e emissão do parecer fundamentado e conclusivo a que se refere o art. 7º, nos demais casos;

b) à Unidade Regional de Fiscalização da circunscrição fi scal a que estiver vinculado o Município do domicílio fi scal do sujeito passivo, quando este não for monitorado pela Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária, ( continua ... )

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