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Res. CAMEX 21/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 27.06.2007

D.O.U.: 28.06.2007

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática que menciona).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 95 de 07.12.2018.

 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 81 de 18.12.2008.
- Resolução nº 49 de 24.07.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nos 39/05 e 27/06 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8517.62.51Ex 002 - Terminais de teleproteção, utilizados para transmissão de sinais de comando em esquemas de bloqueio, comando de transferência direta e permissiva com capacidade de até 2 equipamentos por "subrack", com fonte de alimentação redundante opcional, para transmissão de até 4 comandos totalmente simultâneos e independentes via fio piloto, canais de voz analógico e/ou até 8 comandos totalmente simultâneos e independentes via fibra óptica, canais de dados digitais de 64Kbps do tipo V.11 / X.21 / X.24 / RS-422/ RS-530 / RS-449 / G-703.1 ou nx 64Kbps E1 / T1
8517.69.00Ex 002 - Unidades de processamento de sinalização exclusivamente CDMA para central de comutação por pacotes de linhas telefônicas e ou centrais de comutação por circuitos, de aplicação restrita a redes celulares móveis públicas

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência do seguinte Extarifário da ( continua ... )

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