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Res. CAMEX 21/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 27.06.2007

D.O.U.: 28.06.2007

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática que menciona).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 81 de 18.12.2008.
- Resolução nº 49 de 24.07.2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e considerando as Decisões nos 39/05 e 27/06 do Conselho do Mercado Comum (CMC),

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8517.62.51Ex 002 - Terminais de teleproteção, utilizados para transmissão de sinais de comando em esquemas de bloqueio, comando de transferência direta e permissiva com capacidade de até 2 equipamentos por "subrack", com fonte de alimentação redundante opcional, para transmissão de até 4 comandos totalmente simultâneos e independentes via fio piloto, canais de voz analógico e/ou até 8 comandos totalmente simultâneos e independentes via fibra óptica, canais de dados digitais de 64Kbps do tipo V.11 / X.21 / X.24 / RS-422/ RS-530 / RS-449 / G-703.1 ou nx 64Kbps E1 / T1
8517.69.00Ex 002 - Unidades de processamento de sinalização exclusivamente CDMA para central de comutação por pacotes de linhas telefônicas e ou centrais de comutação por circuitos, de aplicação restrita a redes celulares móveis públicas

Art. 2º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o prazo de vigência do seguinte Extarifário da ( continua ... )

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