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Lei Mun. Salvador/BA 7.232/07 - Lei do Município de Salvador/BA nº 7.232 de 21.06.2007

DOM-Salvador: 22.06.2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal do Salvador decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O crédito da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2006, inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizado ou não, excepcionalmente, poderá ser pago, atualizado monetariamente, com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista e/ou parcelado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de financiamento, na forma e nos percentuais indicados nesta Lei.

§ 1º. Os incentivos de que trata esta Lei não se aplicam ao crédito:

I - decorrente de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental;

II - relativo aos tributos retidos na fonte e não recolhidos à Fazenda Pública Municipal;

III - decorrente de fatos geradores ocorridos no exercício em curso, ficando excepcionado o art. 12 desta Lei.

§ 2º. Quando a multa de infração resultar de descumprimento de obrigação acessória, os incentivos desta Lei se limitarão aos juros e multa de mora.

§ 3º. A dispensa integral ou parcial dos encargos referidos no caput variará em função do pagamento à vista ou do requerimento do parcelamento do crédito tributário e da faixa em que se situe o seu valor, conforme as tabelas constantes nos Anexos I e II desta Lei.

§ 4º. O percentual dos juros de financiamento variará em função do prazo do parcelamento, conforme a faixa em que se situe o crédito e será o mesmo para todo o período, observado o critério estabelecido no Anexo III desta Lei.

Art. 2º A opção pelo regime instituído nesta Lei implica renúncia aos benefícios estabelecidos na Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, especialmente a redução da multa de infração prevista no ( continua ... )

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