ADE RFB 19/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 19 de 26.06.2007
D.O.U.: 28.06.2007
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no Artigo 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.522.275/0001-46, é o constante da seguinte tabela.
CLASSE FISCAL EMBALAGEM MARCA COMERCIAL VERSÃO VIGÊNCIA I MAÇO DJARUM BALI MENTHOL 22/05/2007
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no Artigo 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA ( continua ... )
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