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Port. MF 147/07 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 147 de 25.06.2007

D.O.U.: 28.06.2007

Aprova os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 256 de 22.06.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4º do Decreto nº 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Fica transferida do Terceiro para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.

Art. 3º O recurso especial de decisão proferida por Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativa à matéria de que trata o art. 2º, ainda que dirigido ao Presidente da Câmara recorrida, será apreciado, quanto à sua admissibilidade, por Presidente de Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.

Art. 4º Os embargos de declaração de decisão de que trata o art. 2º serão apreciados pela Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que houver prolatado a decisão.

Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes.

§ 1º No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os ( continua ... )

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