Res. CIMA 37/07 - Res. - Resolução CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CIMA nº 37 de 27.06.2007
D.O.U.: 28.06.2007
O CONSELHO INTERMINISTERIAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-CIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 3.546, de 17 de julho de 2000, alterado pelo § 2º do art. 2º, do Decreto nº 4.267, de 12 de junho de 2002, e com base no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, alterado pelo art. 18, da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprovar a fixação em vinte e cinco por cento, a partir da zero hora do dia 01 de julho de 2007, do percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REINHOLD STEPHANES
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GUIDO MANTEGA
Ministro da Fazenda
MIGUEL JOÃO JORGE FILHO
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
NELSON JOSÉ HUBNER MOREIRA
Ministro das Minas e Energia - ( continua ... )
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