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Res. CAMEX 23/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 23 de 19.06.2007

D.O.U.: 28.06.2007

(Encerra o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, produto classificado no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 19 de junho de 2006, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX- 52500.004770/2006-98,

RESOLVE :

Art. 1º Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de ventiladores de mesa, acima de 15 cm, com motor elétrico incorporado, de potência não superior a 125 W, produto classificado no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor, na forma da alíquota de 45,24% ad valorem.

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 7 de agosto de 2007 e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Dos procedimentos

Em 13 de janeiro de 1994, por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular nº 1 do Ministério da Indústria Comércio e Turismo, de 11 de janeiro de 1994, foi aberta investigação para averiguar a existência de dumping e do correlato dano à indústria doméstica nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa, classificados no código 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China (RPC). Tendo ( continua ... )

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