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Ato CN 42/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 27.06.2007

D.O.U.: 28.06.2007

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de julho de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 27 de junho de 2007.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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