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Lei Mun. Maringá/PR 7.477/07 - Lei do Município de Maringá nº 7.477 de 23.04.2007

DOM-Maringá: 24.04.2007

Dispõe sobre a concessão de remissão de tributos municipais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a remissão de até R$ 10,00 (dez reais), por parcela paga, para valores recebidos a menor pela rede bancária conveniada.

Parágrafo único. O débito cujo montante for inferior ao dos respectivos custos de cobrança poderá ser extinto.

Art. 2º O Poder Executivo baixará a regulamentação necessária ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2006 .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 23 de abril de 2007.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de ( continua ... )

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