Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 26.630/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.630 de 09.06.2006

DOM-Rio de Janeiro: 12.06.2006

Altera o Decreto nº 26.222, de 14 de fevereiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 1.940, de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre incentivo fiscal para o apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "j" do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 26.222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"j) Termos de Compromisso - documento firmado juntamente pelo Produtor Cultural e pelo Contribuinte Incentivador perante o Município, no qual o primeiro se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e o segundo a destinar os Recursos Transferidos e prover os Recursos Próprios necessários à realização do projeto, nos valores e prazos prometidos, devendo constar a origem e o compromisso do desembolso de outros recursos não provenientes de Contribuinte Incentivador com os respectivos valores e prazos, ou entre o Produtor Cultural e o Gestor de Recursos, onde o primeiro se compromete a realizar o Projeto Incentivado na forma e condição propostas e o segundo se compromete a destinar os recursos transferidos pelo Contribuinte Incentivador;"

Art. 2º O Art. 13 do Decreto nº 26.222, de 14 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Resolução Conjunta dos Secretários Municipais de Fazenda e das Culturas e do Controlador Geral disporá sobre os procedimentos necessários à concessão do incentivo fiscal de que trata este Decreto."

Art. 3º Fica revogado o ( continua ... )

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