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Dec. DF 28.066/07 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.066 de 27.06.2007

DO-DF: 28.06.2007

Dispõe sobre a alteração da redação do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007 que aprova o regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP e revoga o Decreto nº 28.046, de 19 de junho de 2007.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado a composição do CGP definida no Artigo 1º do Regimento Interno, que passa a ter a seguinte redação:

"I - Membros Efetivos:

a) Governador do Distrito Federal;

b) Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal;

c) Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal;

d) Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal;

e) Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Distrito Federal;

f) Secretário de Estado de Obras do Distrito Federal;

g) Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal;

h) Secretário de Estado de Transporte do Distrito Federal;

i) Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal;

j) Presidente do Banco de Brasília - BRB;

k) Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP;

l) Presidente da Companhia de Planejamento de Brasília - CODEPLAN;

m) Procurador Geral do Distrito ( continua ... )

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