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Dec. Est. MT 368/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 368 de 26.06.2007

DOE-MT: 26.06.2007

Introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária mato-grossense para induzir o desenvolvimento econômico do Estado e otimizar o uso de suas potencialidades:

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 2º do artigo 8º do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, com seguinte redação:

"Artigo 8º ...

(...)

§ 2º Para atendimento dos incisos do caput deste artigo, as empresas deverão, quando do credenciamento, assinar Termos de Compromisso, cujos modelos serão elaborados pelas Secretarias Finalísticas gestoras dos programas respectivos, definindo condições e prazos para execução."

Art. 2º Fica alterada a redação dos parágrafos 2º dos artigos 10, 14, 18, 23 e 27 todos do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, com seguinte redação:

"(...)

§ 2º Fica também assegurado o diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, relativo ao diferencial de alíquota devida, nos termos do disposto no art. 3º, incisos XIII e XIV, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, mercadorias e serviços, desde que tais bens, mercadorias e serviços sejam destinados a integrar o projeto operacional do estabelecimento e não haja similar produzido no Estado de Mato ( continua ... )

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