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Dec. Est. AM 26.742/07 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.742 de 26.06.2007

DOE-AM: 26.06.2007

Incorpora a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que Ihe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar a legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendaria (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados a legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na:

I - 124ª reunião ordinária, realizada em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, o Convênio ICMS 158, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de dezembro de 2006 e retificado no DOU de 22 de dezembro de 2006;

II - 100ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de Janeiro de 2007, o Convênio ICMS 05, de 19 de Janeiro de 2007, publicado no DOU, de 22 de Janeiro de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 04, de 07 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 08 de fevereiro de 2007;

III - 101ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de Janeiro de 2007, o Convênio ICMS 01, de 16 de Janeiro de 2007, publicado no DOU de 17 de Janeiro de 2007, e ratificado pelo Ato Declaratório 03, de 02 de fevereiro de 2007, publicado no DOU de 05 de fevereiro de 2007;

IV - 125ª reunião ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007:

a) Convênios ICMS:

1. 08, 11, 12, 13, 18, 22, ( continua ... )

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