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Dec. Est. MT 372/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 372 de 26.06.2007

DOE-MT: 26.06.2007

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 53/07 a 56/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a edição dos Convênios ICMS 53/07 a 56/07,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Convênios ICMS 53/07 a 56/07, celebrados na 104ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de maio de 2007, Seção 1, p. 27-8, consoante Despacho nº 38, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 6 de junho de 2007, Seção 1, p. 25, nos termos do Ato Declaratório nº 9, de 5 de junho de 2007:

CONVÊNIO ICMS 53, DE 16 DE MAIO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 54, DE 16 DE MAIO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 55, DE 16 DE MAIO DE 2007

CONVÊNIO ICMS 56, DE 16 DE MAIO DE 2007

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de junho de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

WALDIR JULIO TEIS

Secretário de Estado de ( continua ... )

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