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Dec. Est. MT 370/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 370 de 26.06.2007

DOE-MT: 26.06.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 130, de 15 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2006 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 2, publicado em 8 de janeiro de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração do Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2007 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/2007, publicado em 23 de abril de 2007;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no inciso LV da cláusula primeira do Convênio ICMS 48, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, publicado em 9 de maio de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 103 e 104 ao Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação assinalada:

"Artigo 103 Entradas dos bens adiante relacionados, destinados ao ativo permanente de estabelecimento mato-grossense integrante do grupo de empresas que compõem a Rede Mato-Grossense de Televisão: (cláusula segunda do Convênio ICMS 130/2006 - efeitos a partir de 01 de junho de 2007 )

( continua ... )

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