Dec. Est. MT 369/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 369 de 26.06.2007
DOE-MT: 26.06.2007
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual e o artigo 23 da Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, combinado com o artigo 60 da Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:
I - revogado o subitem 1.20 do item 1;
II - alterado o subitem 2.1 do item 2, para dar nova redação ao descrito na coluna "Período", nos seguintes termos:
"2 - DISTRITO FEDERAL ITEM MERCADORIA BENEFÍCIO CRÉDITO ADMITIDO PERÍODO ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
![]()