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Dec. Est. MT 369/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 369 de 26.06.2007

DOE-MT: 26.06.2007

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual e o artigo 23 da Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, combinado com o artigo 60 da Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004:

I - revogado o subitem 1.20 do item 1;

II - alterado o subitem 2.1 do item 2, para dar nova redação ao descrito na coluna "Período", nos seguintes termos:

"2 - DISTRITO FEDERAL
ITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOPERÍODO
( continua ... )

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